POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Abstract

As Políticas Públicas Educacionais brasileiras são elaboradas junto ao Poder Público.
Após a promulgação no ano de 1988 da Constituição Federal Brasileira (CF/1988), que
instituiu o Estado Democrático de Direito, foi garantido aos cidadãos brasileiros por
meio de dispositivos legais, a obrigatoriedade do Estado de gerar acesso e fornecer os
devidos recursos para fazer valer os direitos e garantias fundamentais indicados no
Texto Constitucional e ressaltado por legislações infraconstitucionais. Neste sentido, a
educação é um Direito Social positivado na Norma Constitucional, e que deve ser
acessada livremente por todos os cidadãos sem distinção de credo, cor ou sexo. Cabe ao
Estado brasileiro, por meio de seus recursos e destas políticas, fornece uma educação
de qualidade e humanitária. Para os indivíduos que possuem o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), estas políticas são de extrema importância, já que envolve não somente
o aprendizado ou as práticas pedagógicas, mas ajudam em seu tratamento, possibilitando
muitos benefícios para trazer uma melhor qualidade de vida. Este trabalho tem como
objetivo entender o funcionamento das Políticas Públicas educacionais no contexto dos
indivíduos que possuem TEA. Como aporte teórico para a construção deste trabalho,
se utilizou da pesquisa bibliográfica e releitura bibliográfica de livros, Teses de
Doutorado e Mestrado, Teses de conclusão de curso e Artigos.